Enquadramento Simples Nacional: de que você precisa saber?

Saiba Tudo Sobre O Enquadramento No Simples Nacional! - Recuperação de Impostos | Planrec Gestão Tributária

Saiba tudo sobre o enquadramento no Simples Nacional

Entenda como funciona esse regime tributário. Evite problemas na hora de solicitar o enquadramento no Simples Nacional!

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e diferenciado para as micro e pequenas empresas.

Ele unifica o recolhimento de oito impostos em uma única guia, reduzindo a carga tributária e a burocracia para os empreendedores.

Neste artigo, explicaremos como funciona o enquadramento no Simples Nacional, quais são as regras para se enquadrar nesse regime, quais são os benefícios do regime e como o apoio de especialistas pode auxiliar no enquadramento.

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Como funciona o enquadramento no Simples Nacional?

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa atender a alguns requisitos, como:

  • Limite de faturamento em até R$ 4,8 milhões;
  • Não ter débitos com a Receita Federal, a Previdência Social ou a Fazenda Estadual, ou Municipal;
  • Não ter sócios ou administradores que participem de outras empresas que sejam optantes pelo Simples Nacional ou que ultrapassem o limite de faturamento;
  • Não exercer atividades impeditivas ao Simples Nacional, como bancos, seguradoras, consultorias, advocacia, entre outras.

A solicitação de enquadramento no Simples Nacional deve ser feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de cada ano.

O resultado da solicitação pode ser acompanhado pelo mesmo portal.

Se a solicitação for deferida, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.

Por outro lado, se a solicitação for indeferida, a empresa pode apresentar uma contestação no prazo de 30 dias.

Quais as regras para se enquadrar nesse regime?

O Simples Nacional é composto por cinco anexos (tabelas), que definem as alíquotas dos impostos conforme a atividade da empresa e o seu faturamento nos últimos 12 meses.

As atividades são classificadas pelos códigos Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Suas alíquotas variam de 4% a 19% para o comércio (Anexo I), de 4,5% a 19% para a indústria (Anexo II), e de 6% a 33% para os serviços (Anexos III, IV e V).

Além disso, há uma parcela a deduzir do valor recolhido em cada faixa de faturamento.

O valor dos impostos deve ser pago mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, gerado pelo PGDAS-D, disponível no Portal do Simples Nacional.

A empresa também deve apresentar anualmente a DASN-Simei ou a DEFIS , conforme o seu porte.

Quais os benefícios do Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece diversos benefícios para as micro e pequenas empresas, tais como:

  • Redução da carga tributária, pois as alíquotas são menores do que nos outros regimes tributários;
  • Simplificação do pagamento dos impostos, por haver apenas uma guia para recolher oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP);
  • Dispensa de algumas obrigações acessórias, como a escrituração contábil e fiscal, a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
  • Facilidade de acesso ao crédito, pois as empresas optantes pelo Simples Nacional têm prioridade na concessão de financiamentos públicos.

Além disso, o enquadramento do Simples Nacional incentiva à formalização e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no país.

Como o apoio de especialistas pode auxiliar no enquadramento?

O enquadramento no Simples Nacional pode parecer simples, mas envolve uma série de decisões e procedimentos que podem afetar o desempenho e a lucratividade da empresa.

Por isso, é importante contar com o apoio de especialistas que possam orientar sobre as melhores práticas e soluções para o seu negócio.

Algumas das vantagens de contar com o apoio de especialistas diz respeito ao planejamento tributário, cumprimento das obrigações legais para evitar multas, entre outros fatores.

Além diso, poderá ter mais tempo e tranquilidade para focar em suas atividades.

Conte com os profissionais da Planrec em sua rotina

O enquadramento Simples Nacional é uma ótima opção para as micro e pequenas empresas que querem simplificar a sua gestão tributária e reduzir a sua carga tributária.

No entanto, é preciso estar atento às regras e aos prazos para se enquadrar nesse regime, bem como às suas vantagens e desvantagens em relação aos outros regimes tributários. 

Por isso, é recomendável contar com o apoio de especialistas que auxiliem na escolha do melhor enquadramento para o seu negócio e na realização das suas obrigações fiscais.

Nós, da Planrec, contamos com um time de profissionais altamente capacitado e preparado para te orientar quanto às melhores ações.

Dessa forma, evitará problemas para realizar o enquadramento do Simples Nacional.

Portanto, conte com nossa equipe e tenha segurança para gerir o seu negócio!

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Enquadramento Simples Nacional: de que você precisa saber?
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