Saiba tudo sobre o enquadramento no Simples Nacional
Entenda como funciona esse regime tributário. Evite problemas na hora de solicitar o enquadramento no Simples Nacional!
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e diferenciado para as micro e pequenas empresas.
Ele unifica o recolhimento de oito impostos em uma única guia, reduzindo a carga tributária e a burocracia para os empreendedores.
Neste artigo, explicaremos como funciona o enquadramento no Simples Nacional, quais são as regras para se enquadrar nesse regime, quais são os benefícios do regime e como o apoio de especialistas pode auxiliar no enquadramento.
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Como funciona o enquadramento no Simples Nacional?
Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa atender a alguns requisitos, como:
- Limite de faturamento em até R$ 4,8 milhões;
- Não ter débitos com a Receita Federal, a Previdência Social ou a Fazenda Estadual, ou Municipal;
- Não ter sócios ou administradores que participem de outras empresas que sejam optantes pelo Simples Nacional ou que ultrapassem o limite de faturamento;
- Não exercer atividades impeditivas ao Simples Nacional, como bancos, seguradoras, consultorias, advocacia, entre outras.
A solicitação de enquadramento no Simples Nacional deve ser feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de cada ano.
O resultado da solicitação pode ser acompanhado pelo mesmo portal.
Se a solicitação for deferida, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
Por outro lado, se a solicitação for indeferida, a empresa pode apresentar uma contestação no prazo de 30 dias.
Quais as regras para se enquadrar nesse regime?
O Simples Nacional é composto por cinco anexos (tabelas), que definem as alíquotas dos impostos conforme a atividade da empresa e o seu faturamento nos últimos 12 meses.
As atividades são classificadas pelos códigos Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Suas alíquotas variam de 4% a 19% para o comércio (Anexo I), de 4,5% a 19% para a indústria (Anexo II), e de 6% a 33% para os serviços (Anexos III, IV e V).
Além disso, há uma parcela a deduzir do valor recolhido em cada faixa de faturamento.
O valor dos impostos deve ser pago mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, gerado pelo PGDAS-D, disponível no Portal do Simples Nacional.
A empresa também deve apresentar anualmente a DASN-Simei ou a DEFIS , conforme o seu porte.
Quais os benefícios do Simples Nacional?
O Simples Nacional oferece diversos benefícios para as micro e pequenas empresas, tais como:
- Redução da carga tributária, pois as alíquotas são menores do que nos outros regimes tributários;
- Simplificação do pagamento dos impostos, por haver apenas uma guia para recolher oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP);
- Dispensa de algumas obrigações acessórias, como a escrituração contábil e fiscal, a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
- Facilidade de acesso ao crédito, pois as empresas optantes pelo Simples Nacional têm prioridade na concessão de financiamentos públicos.
Além disso, o enquadramento do Simples Nacional incentiva à formalização e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no país.
Como o apoio de especialistas pode auxiliar no enquadramento?
O enquadramento no Simples Nacional pode parecer simples, mas envolve uma série de decisões e procedimentos que podem afetar o desempenho e a lucratividade da empresa.
Por isso, é importante contar com o apoio de especialistas que possam orientar sobre as melhores práticas e soluções para o seu negócio.
Algumas das vantagens de contar com o apoio de especialistas diz respeito ao planejamento tributário, cumprimento das obrigações legais para evitar multas, entre outros fatores.
Além diso, poderá ter mais tempo e tranquilidade para focar em suas atividades.
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O enquadramento Simples Nacional é uma ótima opção para as micro e pequenas empresas que querem simplificar a sua gestão tributária e reduzir a sua carga tributária.
No entanto, é preciso estar atento às regras e aos prazos para se enquadrar nesse regime, bem como às suas vantagens e desvantagens em relação aos outros regimes tributários.
Por isso, é recomendável contar com o apoio de especialistas que auxiliem na escolha do melhor enquadramento para o seu negócio e na realização das suas obrigações fiscais.
Nós, da Planrec, contamos com um time de profissionais altamente capacitado e preparado para te orientar quanto às melhores ações.
Dessa forma, evitará problemas para realizar o enquadramento do Simples Nacional.
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