Legislação para Farmácias e Drogarias: Como Manter a Conformidade e Evitar Multas Pesadas
Descubra as principais exigências legais e aprenda como garantir que sua farmácia ou drogaria esteja sempre em conformidade, evitando penalidades que podem impactar seus negócios.
A conformidade com a legislação é um aspecto fundamental para o funcionamento de farmácias e drogarias no Brasil.
Esses estabelecimentos precisam seguir rigorosamente uma série de normas e regulamentações para garantir a segurança dos consumidores e a legalidade de suas operações.
Descumprir as normas pode resultar em multas elevadas e até mesmo em interdições, o que compromete não só a imagem da empresa, mas também seu funcionamento.
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Este artigo tem como objetivo explorar os principais aspectos da legislação para farmácias e drogarias e oferecer orientações práticas para evitar problemas legais.
Confira!
O Que é a Legislação para Farmácias e Drogarias?
A legislação para farmácias e drogarias é composta por um conjunto de normas e regulamentações impostas por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Essas normas abrangem desde a infraestrutura dos estabelecimentos até a forma de comercialização e dispensação de medicamentos, estabelecendo critérios para a atuação do farmacêutico, a venda de produtos controlados e o armazenamento de medicamentos.
Principais Leis e Normativas do Setor Farmacêutico:
Lei 5.991/1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
A Lei 5.991/1973 é uma das principais normativas que regulamentam o setor de farmácias e drogarias no Brasil.
Ela estabelece as condições para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo diretrizes para o funcionamento das farmácias e drogarias.
Resolução RDC nº 44/2009 – Boas Práticas Farmacêuticas
A Resolução RDC nº 44/2009, emitida pela ANVISA, define as boas práticas para a prestação de serviços farmacêuticos.
Esta norma regula a dispensação de medicamentos e outros produtos de saúde, assegurando que o paciente tenha acesso a orientações adequadas sobre o uso dos produtos adquiridos.
Além disso, exige que o estabelecimento mantenha um farmacêutico presente durante o horário de funcionamento.
Lei 13.021/2014 – Consolida o Conceito de Farmácia como Estabelecimento de Saúde
A Lei 13.021/2014 redefine a farmácia como um estabelecimento de saúde e não apenas como um comércio de medicamentos.
Essa mudança reforça a importância do farmacêutico na orientação e acompanhamento dos pacientes, promovendo um modelo de assistência farmacêutica mais próximo e acessível à população.
Como Atender às Normas de Infraestrutura?
A infraestrutura de farmácias e drogarias deve seguir padrões específicos, tanto para assegurar a qualidade dos produtos quanto para a segurança dos clientes.
A RDC 44/2009, por exemplo, exige áreas de dispensação adequadas, com espaço para armazenamento correto dos medicamentos e locais separados para produtos de venda livre e controlados.
Estrutura Física e Condições de Armazenamento
É essencial que as farmácias possuam locais próprios para o armazenamento de medicamentos controlados e produtos de alto valor, garantindo segurança e controle de estoque.
A temperatura e umidade também devem ser monitoradas para evitar a degradação dos medicamentos.
Áreas para Serviços Farmacêuticos
Com a Lei 13.021/2014, muitos estabelecimentos começaram a oferecer serviços de atenção farmacêutica, como a administração de vacinas e a medição de pressão arterial.
Para isso, é necessário dispor de um espaço privativo que garanta a confidencialidade e o conforto dos pacientes.
Responsabilidades do Farmacêutico
A presença de um farmacêutico em tempo integral durante o funcionamento da farmácia ou drogaria é obrigatória.
Além disso, cabe a esse profissional assegurar que todas as normas sanitárias e regulamentações estejam sendo seguidas.
Suas responsabilidades incluem a orientação aos clientes, a supervisão de medicamentos controlados e o acompanhamento do estoque.
Documentação e Controle de Medicamentos Controlados
O farmacêutico deve realizar a escrituração de medicamentos controlados em livros específicos, bem como gerenciar a quantidade e a validade dos produtos em estoque.
O descumprimento dessas exigências pode acarretar em multas e até mesmo em penalidades administrativas para o estabelecimento.
Boas Práticas de Atendimento e Orientação ao Paciente
Além do controle de produtos, o farmacêutico também é responsável pelo atendimento ao cliente, oferecendo orientações sobre o uso correto dos medicamentos e prevenindo interações medicamentosas indesejadas.
Esse serviço é fundamental para a segurança do paciente e para a conformidade da farmácia com as normas estabelecidas.
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