Repetição de Indébito Tributário: Como recuperar valores pagos a mais?

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Repetição de Indébito Tributário: Como recuperar valores pagos a mais?

Conheça os passos essenciais para obter a devolução de valores pagos compulsivamente e garantir a repetição de indébito tributário

Atualizado em maio de 2023

A repetição de indébito tributário é essencial para aqueles que pretendem recuperar valores pagos indevidamente.

Mas, afinal, você, empresário, sabe como funciona esse processo?

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Neste artigo, apresentaremos as principais ações para solicitar a devolução de montantes pagos ao Fisco.

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O que é repetição de indébito tributário?

De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), trata-se do direito que o contribuinte possui de requisitar a recuperação total ou parcial de valores pagos indevidamente, ou duplicados pelo Fisco.

Como o próprio nome já diz, “indébito tributário” significa o pagamento de algo além do devido.

Portanto, parte fundamental do processo é que o pagamento de um tributo tenha sido feito previamente.

Os casos passíveis são os seguintes:

  • Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
  • Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração, ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
  • Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

No entanto, é essencial estar atento às regras referentes ao direito de iniciar esse processo para repetição do indébito tributário.

Quem tem o direito de realizar a repetição de indébito tributário?

Para entender sobre o direito à repetição de indébito tributário, é importante primeiro conhecer as especificações existentes. Afinal, são duas.

Em casos onde se trata de um tributo direto, no qual o sujeito passivo assume a figura de contribuinte de fato e de contribuinte direto, ele mesmo pode solicitar a restituição.

Como fazer a repetição de indébito tributário?

Esse processo pode variar dependendo da legislação tributária do país em questão.

No entanto, aqui estão algumas etapas gerais que podem ser seguidas para fazer a repetição de indébito tributário:

  1. Verifique a legislação tributária: Familiarize-se com as leis, regulamentos e procedimentos relacionados à repetição de débito tributário no país em que você está. Consulte a legislação fiscal ou procure orientação de um profissional especializado em direito tributário para entender seus direitos e obrigações.
  2. Reúna documentos: Colete todos os documentos relevantes que comprovem o pagamento indevido ou em excesso de tributos. Isso pode incluir recibos, comprovantes de pagamento, declarações de imposto de renda, entre outros.
  3. Identifique o prazo: Verifique se existe um prazo específico estabelecido pela legislação para solicitar a repetição de indébito. Certifique-se de que sua solicitação seja feita dentro desse prazo.
  4. Prepare o requerimento: Prepare um requerimento ou petição formal, dirigido à autoridade fiscal competente, solicitando a repetição de débito tributário. O documento deve conter informações como seu nome, identificação fiscal, detalhes do pagamento indevido, fundamentação jurídica, cópias dos documentos comprobatórios e valor a ser restituído.
  5. Apresente a solicitação: Envie ou entregue o requerimento à autoridade fiscal competente. Verifique se existem regras específicas sobre como e onde apresentar a solicitação. Sempre, existem canais específicos designados para a recepção desse tipo de solicitação.
  6. Acompanhamento do processo: Mantenha-se informado sobre o andamento do processo de repetição de indébito. Os controles são de informações adicionais da autoridade fiscal e se ocorrem dentro dos prazos.
  7. Receber a restituição: Após a análise da solicitação, se for constatado o direito à restituição, a autoridade fiscal irá emitir uma decisão de aceitação e realizará a devolução dos valores pagos aleatoriamente. Essa restituição pode ocorrer por meio de créditos em futuros pagamentos de tributos, compensados ​​com débitos pendentes ou por meio de depósito bancário diretamente na conta do contribuinte.

É importante ressaltar que cada caso é único, e as etapas e procedimentos específicos podem variar conforme a legislação tributária de cada país e conforme as circunstâncias dos contribuintes.

Portanto, é recomendável buscar orientação de um profissional especializado em direito tributário para obter um suporte adequado ao fazer a repetição de indébito tributário.

Qual a importância da consultoria tributária para garantir a repetição do indébito tributário?

A consultoria tributária é importante para garantir a repetição do indébito tributário, que é a devolução de tributos pagos a mais ou de forma ilimitada.

No caso de perfumarias e cosméticos, esse suporte pode identificar oportunidades legais de economia em impostos, otimizando a carga tributária da empresa e auxiliando seus custos operacionais, o que resulta em mais lucratividade.

Além disso, fornece estratégias tributárias personalizadas, considerando as necessidades e os objetivos específicos do negócio de perfumaria e cosméticos, incluindo análise de riscos, revisão de processos tributários e planejamento tributário.

Conte conosco, da Planrec, e tenha total tranquilidade na recuperação de impostos!

 

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