Se você é dono de varejo ou atacado no Simples Nacional, a alíquota da CBS já entrou no seu radar porque 2026 é ano de teste e exige ajustes em emissão de documentos e apuração.
A Lei Complementar nº 214/2025, art. 346, define CBS de 0,9% em 2026. Entender isso evita erro de cadastro, retrabalho fiscal e pagamento a maior.
Quanto a alíquota da CBS pesa no Simples
A dúvida mais prática é simples: isso vira custo ou só obrigação acessória. Em 2026, a CBS está em fase de teste, com cobrança pela alíquota definida em norma. O ponto crítico, para quem está no Simples Nacional, é organizar cadastros, NCM, CFOP e regras de destaque na documentação fiscal.
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Se essa base estiver errada, o risco não é só “pagar diferente”. O erro vira apuração inconsistente, nota emitida com campos incorretos e perda de tempo do contador. Em muitos negócios, esse tipo de falha também abre espaço para pagar imposto a maior sem perceber.
Uma recomendação direta: trate 2026 como um “projeto fiscal”, mesmo sendo empresa pequena. Isso vale para farmácias, perfumarias, mercados, autopeças e food service. Não vale do mesmo jeito se você emite poucas notas e tem operação muito simples. Ainda assim, seu contador precisa dos cadastros corretos.
O número que importa em 2026
A CBS em 2026 é 0,9% para fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. A Receita Federal executa a cobrança federal e esse percentual está definido na Lei Complementar nº 214/2025, art. 346.
O mesmo comando aparece no regulamento federal. Para fins operacionais, o Decreto nº 12955/2026, art. 582, repete que a CBS será cobrada a 0,9% em 2026 e detalha aplicações em regimes diferenciados.
Alíquota-teste da CBS é a taxa de 0,9% aplicada em 2026 aos fatos geradores, para viabilizar a transição do novo modelo de tributação do consumo. A Receita Federal aplica essa regra conforme a Lei Complementar nº 214/2025, art. 346. Para empresas do Simples Nacional, o impacto imediato é de conformidade: ajustar emissão de NF-e e cadastros fiscais para evitar divergências. Ignorar essa fase aumenta risco de erro sistêmico, retrabalho do contador e pagamentos indevidos que depois exigem correção.
O que muda na emissão de notas e no SPED
O ajuste mais “chato” é o que mais dá problema: documento fiscal. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais explica que a implantação do IBS e da CBS começou em 2026 como ano de teste e que as empresas devem emitir documentos fiscais informando o valor dos novos tributos, conforme a SEF/MG.
Isso puxa três frentes práticas: ERP, parametrização fiscal e rotina do faturamento. Se o seu sistema não está pronto, o time “improvisa” e o erro escala. Erro de cadastro em varejo costuma se repetir em centenas de itens.
Checklist rápido para o faturamento
- Cadastro de produtos: NCM, CEST (quando houver) e descrição fiscal padronizada.
- Regras de tributação: CFOP, CST/CSOSN e parametrização por UF e tipo de cliente.
- Integração: vendas, estoque e fiscal com a mesma base de dados.
- Teste de emissão: lote de notas com conferência do XML antes de escalar.
Essa organização é a base do trabalho de auditoria tributária e conferência de NCM, NF-e e faturamento. Ela também conecta com recuperação: se a empresa descobre que classificou errado por meses, pode existir crédito a recuperar.
2027 e 2028: como a alíquota será definida
O varejista quer um número fechado para “quanto vai pagar” depois do teste. O que já está definido é o mecanismo: a alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária. O comando está no regulamento federal, que a Receita Federal segue, conforme o Decreto nº 12955/2026, art. 466.
O que já está amarrado para a transição é a regra de ajuste: de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a CBS será a alíquota fixada nos termos acima, reduzida em 0,1, com exceção de combustíveis em regime específico. Isso consta no Decreto nº 12955/2026, art. 585.
Comparativo direto por etapa
A tabela abaixo ajuda a alinhar expectativas do dono com o contador e o time do faturamento.
| Período | Como a CBS é cobrada | O que você precisa preparar |
|---|---|---|
| 2026 | 0,9% (fase de teste) | ERP parametrizado, XML correto e revisão de cadastros |
| 2027 a 2028 | Alíquota fixada por lei, com redução de 0,1 | Simulações por mix de venda, revisão de fornecedores e margens |
Combustíveis e itens sensíveis no varejo
Alguns segmentos sentem variações maiores por causa de regimes específicos. Mesmo que você não venda combustível, isso pode te afetar em frete e custo de distribuição.
A regra de combustíveis prevê alíquotas uniformes e específicas por unidade de medida, com divulgação oficial, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, art. 174.
Se você tem bar, restaurante, conveniência ou mercado, vale mapear itens “sensíveis” ao custo logístico. O repasse costuma vir rápido. Preço muda. Margem também.
Onde nasce o pagamento a maior (e o crédito)
O ponto que quase ninguém coloca nos guias genéricos é este: a reforma não “cria” erros, ela expõe erros antigos. Empresas do Simples Nacional frequentemente têm cadastro fiscal montado na pressa. Um NCM errado pode distorcer a tributação por meses.
Aqui entra a conexão com resultado. A recuperação de créditos tributários funciona como uma revisão do que foi pago, com pedido de restituição no sistema da Receita Federal, com depósito na conta da empresa.
Esse tipo de trabalho costuma virar caixa quando existe pagamento indevido, principalmente por classificação e apuração.
Erros que mais geram distorção no Simples
- NCM inadequado para o produto vendido, com regra fiscal errada no ERP.
- CFOP inconsistente em devolução, bonificação e remessa.
- CSOSN usado “por padrão”, sem validação por operação.
- Cadastro duplicado do mesmo item, com tributação diferente.
- Mix atacado e varejo sem regra separada por tipo de cliente.
A Planrec Gestão Tributária atua justamente no nicho de recuperação de créditos tributários e revisão fiscal para empresas do Simples Nacional, olhando mês a mês, com relatório e parecer. Esse diagnóstico também reduz risco de malha e autuação.
Como se preparar sem travar a operação
O melhor caminho é dividir em ondas. Primeiro, garanta conformidade documental em 2026. Depois, faça simulações de preço e margem para 2027 e 2028. Um comitê pequeno resolve, mesmo em empresa familiar.
O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais recomenda mapear riscos e se antecipar a pontos ainda em regulamentação, citando a necessidade de entender impactos e cadeia de fornecimento, conforme o CRCMG.
Minha recomendação objetiva (com limites)
Recomendo revisar o cadastro fiscal antes de discutir “alíquota futura”. O cadastro manda na nota e a nota manda na apuração. Isso vale para varejo com muitos SKUs, como farmácias, perfumarias, mercados e petshops.
Essa priorização não vale do mesmo jeito se você tem poucos itens e emissão mínima. Nesse caso, vale focar em ERP e treinamento do faturamento. A revisão ainda ajuda, mas o ganho vem mais do processo.
O segundo passo é contratar uma revisão tributária com trilha auditável. O relatório mês a mês mostra onde houve distorção e onde existe crédito. A partir daí, a empresa decide se faz só correção ou também a recuperação de créditos tributários na Receita Federal.
Perguntas Frequentes
Qual é a alíquota da CBS no ano de teste?
Em 2026, a CBS é de 0,9% para fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Esse percentual está definido na Lei Complementar nº 214/2025. A implicação prática é ajustar documentos e cadastros para evitar divergências.
Em 2027 eu já pago a CBS “cheia”?
De 2027 a 2028, a CBS será a alíquota fixada por lei, reduzida em 0,1, com exceção do regime específico de combustíveis. O número exato depende da lei que fixar a alíquota-padrão. O que você pode fazer agora é simular impacto por mix e margem.
Quem está no Simples Nacional precisa se preocupar?
Sim, porque 2026 exige emissão de documentos com informação dos novos tributos e ajustes de sistemas. A dor mais comum não é a taxa em si, e sim o erro operacional que gera retrabalho. Esse erro também pode esconder imposto pago a maior.
Como a recuperação de créditos entra nessa história?
Ela entra quando há pagamento indevido por erro de classificação ou apuração. A recuperação revisa o que foi recolhido e pede restituição na Receita Federal, com depósito na conta da empresa. Para quem está no Simples, isso costuma aparecer em NCM, CFOP e parametrização fiscal.
O que fazer primeiro: simular preço ou arrumar cadastro?
Arrume cadastro e emissão primeiro. Simulação com base errada só dá falso alarme. A simulação faz sentido depois que o XML e os parâmetros fiscais estiverem consistentes.
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