Alíquotas Lucro Presumido: saiba quais são!

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Conheça as alíquotas Lucro Presumido e facilite a conformidade fiscal do seu negócio

Saiba mais sobre as alíquotas Lucro Presumido e entenda como funciona a apuração de tributos por esse regime.

É importante conhecer as alíquotas Lucro Presumido a fim de continuar uma atuação em conformidade com os órgãos fiscalizadores.

Leia mais para saber mais sobre os vários impostos no Brasil, seus diferentes tipos e como funcionam as alíquotas Lucro Presumido.

Boa leitura!

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Saiba mais sobre o Sistema Tributário Brasileiro

O sistema tributário brasileiro financia basicamente os serviços governamentais para a população tributando-a. 

As melhorias da infraestrutura pública e os salários dos funcionários públicos são financiados através deste imposto. 

Os impostos são cobrados direta ou indiretamente do cidadão pelo governo durante a aquisição/utilização de um produto ou serviço de uma entidade privada ou pública.

Nesse sentido, o sistema fiscal nacional é complicado, porque as leis tributárias não são unificadas. 

O que é o regime do Lucro Presumido?

O regime tem este nome devido ao sistema tributário de seus principais impostos federais. 

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são dois exemplos. Ambos são cobrados sobre a parcela que a lei define como lucro. 

Ou seja, no Lucro Presumido, a base de cálculo desses tributos é estabelecida pela legislação; sendo assim, o Estado presume o lucro que a empresa terá, utilizando-se percentuais que variam de 1,6% até 32%.

Cálculo do IRPJ e da CSLL

O empresário também deve estar ciente dos impostos, além do conceito básico de lucro potencial. 

O IRPJ e a CSLL são calculados e pagos trimestralmente sobre uma base de receitas desse período. 

A taxa é de 15% para o IRPJ e de 9% para a CSLL. 

Ou seja, existem alíquotas Lucro Presumido as quais serão usadas para que se estabeleça a base de cálculo e outras para que se possa calcular o valor que, de fato, é devido pelos tributos.

Ainda é importante lembrar que pode existir a necessidade de recolhimento do Adicional do Imposto de Renda.

Ele deve ser pago sempre que o lucro presumido do período exceder o limite de R$ 60.000,00 no trimestre.

Deve-se aplicar o percentual de 10% sobre o valor que exceder para calcular o tributo devido.

Conheça também o PIS e a Cofins

Como são dois impostos distintos, nem todas as empresas compreendem que PIS e Cofins são distintos. 

Geralmente são unidos, mas, na realidade, são impostos totalmente diferentes. O PIS e a Cofins são calculados de forma diferente dependendo das particularidades de cada empresa — e têm propósitos distintos. 

São impostos contribuídos pela União, que são usados para financiar a previdência social. 

Em todo o país, as contribuições mensais são pagas a partir do PIS e da Cofins.

A Lei Complementar 07/1970 criou o PIS, ou Programa de Integração Social, para financiar o seguro-desemprego, os bônus salariais e os pagamentos de órgãos e de instituições de trabalhadores públicos, bem como de empresas privadas. 

A Cofins — ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — foi estabelecida pela Lei 70/1991. 

O imposto é administrado para a arrecadação de dinheiro para os setores de saúde pública e previdência social do país, incluindo a Previdência Social e a Assistência Social. 

O fato gerador da contribuição da Cofins é o recebimento de dinheiro pela empresa. 

É a renda total auferida, independentemente da linha de negócios da empresa ou do método contábil utilizado para manter a contabilidade. 

Alíquotas Lucro Presumido — PIS e Cofins: saiba quais são

Calcular o PIS e a Cofins do Lucro Presumido é muito simples.

Ambos tributos devem ser pagos mensalmente sobre o faturamento.

Sobre eles, devem incidir as alíquotas Lucro Presumido de 0,65%, referente ao PIS, e 3,00, referente à Cofins.

Posteriormente, será preciso preencher o Documento de Arrecadação Federal (DARF) com os respectivos códigos:

  • PIS: 8109;
  • Cofins: 2172.

Lembrando que é muito importante que as informações sejam geradas da maneira correta, caso contrário você poderá ter problemas, mesmo estando com os tributos pagos.

Isso porque esses números presentes nos DARFs são utilizados para ligar o débito que você informa ao Estado ao respectivo pagamento.

Ao preenchê-lo de maneira equivocada, você, mesmo tendo pago, sofrerá consequências: o sistema do governo poderá não identificar o pagamento dos respectivos tributos.

Vale lembrar que essas informações são relativas a tributos federais.

Dependendo do segmento no qual atua, a empresa poderá ter que recolher IPI, ICMS, ISS, dentre outros.

Nesse viés, as alíquotas Lucro Presumido para esses tributos podem variar bastante, tendo em vista o tipo de operação, de mercadoria, dentre outros.

Sendo assim, é importante que você tenha o apoio de quem entende para que esteja em dia junto ao Estado com muito mais facilidade.

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Como a gente pôde verificar em nossa conversa, saber as alíquotas Lucro Presumido é importante para que você possa estar em dia junto ao Estado.

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