Veja o que é necessário um alvará de funcionamento para o seu posto de combustível.
Neste artigo, você verá o que é preciso para que um posto de combustíveis tenha um alvará de funcionamento e atue dentro da regularidade estabelecida pela lei.
Quando se vai empreender em algum negócio, é necessário ter cuidado com algumas questões, seja ela de natureza tributária, fiscal ou legal.
Para aqueles que desejam ingressar no mundo dos negócios através do ramo de postos de combustíveis, o cuidado com essas questões deve ser o mesmo.
Além disso, entra em jogo também a questão das licenças ambientais, que devem ser cuidadosamente observadas para que seu negócio não seja prejudicado futuramente.
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Dessa forma, o presente artigo pretende trazer informações importantes sobre o alvará de funcionamento para postos de combustíveis, bem como atentar para a licença ambiental que deve ser seguida.
Vamos conferir?
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Onde registrar o posto de combustível?
Para abrir um posto de combustível, como mencionado anteriormente, é necessário observar algumas licenças para que o funcionamento ocorra de forma regular e evite problemas com multa e até mesmo o encerramento das atividades.
Porém, antes de obter as licenças para o posto de combustível, será necessário fazer o cadastro em alguns órgãos específicos, como:
- Junta Comercial;
- Receita Federal;
- Secretaria da Fazenda.
Esses órgãos irão fornecer os dados necessários para as demais etapas do processo de abertura e funcionamento, como, por exemplo, o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a Inscrição Estadual.
Segurança em primeiro lugar!
Para que um posto de combustíveis funcione, é preciso pensar na sua segurança e na segurança de seus colaboradores.
Para isso, é necessário emitir um certificado de Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB). Este certificado deve estar disponível no posto e em um local de fácil acesso para a fiscalização.
É por meio dele que será possível a emissão do alvará de funcionamento do posto de combustível.
Para conseguir a certificação de vistoria do Corpo de Bombeiros, é necessário fazer um agendamento, onde os dados da empresa deverão ser fornecidos, além do pagamento de uma taxa.
Quais as licenças necessárias para o funcionamento do posto de combustível?
Para que um posto de combustível funcione de forma regular, além do cadastramento no sistema dos órgãos mencionados acima e da vistoria do Corpo de Bombeiros, é necessário obter as seguintes licenças:
- Licença ANP (Agência Nacional de Petróleo);
- Alvará de funcionamento da prefeitura municipal;
- Certificado Nacional de Borda Livre (apenas para se tratar de posto flutuante);
- Licença de operação do órgão de meio ambiente.
Atenção para as licenças ambientais!
A licença ambiental é exigida, pois a atividade de um posto de combustível pode prejudicar o meio ambiente através de vazamentos de petróleo e seus derivados, além de trazer riscos para a população.
Por conta disso, a Licença Ambiental de Instalação (LAI) indica que todos os equipamentos foram instalados da maneira correta e previnem o prejuízo ao meio ambiente.
A obtenção dessa licença é estabelecida pela Lei 6.938/1981. Através do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), órgão que emite essa licença, o posto de combustível dentro da legalidade no que diz respeito às questões ambientais.
Como você pode ver, o processo de abertura de um posto de combustível não é nada simples. Para isso, é importante contar com uma consultoria contábil para te ajudar nesse processo.
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