Saiba como recuperar os valores pagos com impostos e tenha mais recursos para investir na expansão do seu negócio
Devido a uma série de fatores, as empresas podem efetuar pagamentos de tributos indevidamente. Sendo assim, elas têm o direito de solicitar a recuperação de crédito tributário.
A recuperação de crédito tributário é um direito das organizações e está prevista em lei, conforme a Constituição Federal, no CTN, Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal, assim como em outras diversas regulamentações tributárias.
Esse valor ressarcido pode ser uma forma de ajudar muitas empresas a manter as portas abertas.
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As lojas de autopeças e reparadores de todo o Brasil podem recuperar valores pagos a maior no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), débitos fiscais da Cofins, do PIS e do INSS, além de outros valores pagos erroneamente de acordo com a legislação.
DAS: entenda um pouco mais sobre essa guia de arrecadação
O que seria DAS?
O significado da sigla é Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia para efetuar o pagamento de vários impostos, tais como:
- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Em relação ao ICMS, ele é devido pelas empresas que se encaixam nas categorias: Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O valor do ICMS deve ser feito para o Estado e o do ISS para o município.
Lembrando que o valor do DAS não é fixo, ele é baseado no faturamento da empresa, sendo o seu cálculo incidente sobre as notas fiscais que foram emitidas durante o mês.
Neste artigo, iremos detalhar as particularidades de como pode ser feito esse processo para recuperar os valores pagos a maior no DAS de sua autopeças.
Passo a passo para a recuperação dos créditos do DAS:
Qual é o método para a recuperação dos créditos?
Para se iniciar o processo para a recuperação dos créditos, é necessário efetuar uma análise fiscal dos arquivos do DAS referentes às notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos e apresentadas para a Receita Federal.
Pelo fato de se referir a um processo administrativo, não é preciso o envolvimento de advogados.
Todavia, é fundamental que um profissional da área contábil esteja realizando os cálculos, pois eles detêm o conhecimento técnico necessário para fazê-lo.
Esse profissional irá efetuar a revisão de todos os tributos pagos pela sua empresa nos últimos 5 anos.
Nessa revisão, será feita uma busca referente a todos os tributos que foram pagos indevidamente duas vezes (bitributação).
Depois disso, será repassado o valor que pode ser restituído caso o processo siga adiante e, depois da aprovação da empresa, a solicitação será efetuada.
Todo esse processo será realizado diretamente no portal do Simples Nacional, através do acesso da sua empresa, sem precisar passar nenhuma informação para um banco de dados diferente.
Qual o período deste processo?
A restituição dos tributos pagos indevidamente no DAS demora em torno de 45 a 60 dias até o recebimento do montante total dos créditos.
Contudo, somente uma análise prévia para verificar qual o possível valor de restituição pode ser mais curta, de até 7 dias úteis, desde que o contador tenha acesso a todos os dados do Simples Nacional da empresa.
Profissionais que podem efetuar essa análise:
A análise dos tributos deve ser feita preferencialmente por um fiscal tributário ou por um contador, caso o seu escritório de contabilidade não ofereça esse tipo de serviço.
O serviço também poderá ser efetuado por uma outra empresa de contabilidade ou por um profissional contábil independente.
Devolução dos créditos
A devolução desses créditos poderá ser efetuada de duas formas: por depósito em conta ou em créditos tributários para ser recebido em meses futuros.
Se escolhida a primeira opção, o depósito será efetuado na conta bancária da pessoa jurídica da empresa (CNPJ).
Esse tipo de pagamento não poderá ser efetuado de forma nenhuma em contas de pessoa física do dono da empresa ou de algum de seus sócios, tendo em vista que os pagamentos indevidos foram efetuados pela empresa e, por isso, devem ser devolvidos a ela.
Dessa forma, evita-se que haja a chamada confusão patrimonial, que está prevista no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o nome de Princípio da Entidade.
Conforme o Art 4º da Resolução nº 750-93 do Conselho Federal de Contabilidade, o princípio da entidade reconhece o patrimônio empresarial como objeto da contabilidade.
Além disso, declara a necessidade da separação deste do patrimônio particular, a despeito de se referir a uma pessoa, a um conjunto delas, a uma sociedade ou a uma instituição.
Ademais, se a empresa optar por receber o valor em créditos tributários, eles poderão ser compensados na Guia DAS do mês do recebimento.
Ressaltando que o valor compensado será somente referente ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), por isso a contribuição não estará com o valor nulo.
Conte como a Arte Fiscal para te ajudar a recuperar os valores do DAS
Após uma análise, verificamos que as autopeças se encaixam nas empresas em que é possível recuperar parte do valor pago a mais no DAS por causa da tributação que pode ter sido feita em duplicidade.
Portanto, é importante contratar um profissional contábil para que ele possa efetuar uma análise da sua empresa e verificar qual o valor que pode ser recuperado, a fim de que, com isso, seja verificado de que maneira a autopeças prefere receber esse crédito.
Tais recursos economizados com impostos podem servir para impulsionar a empresa com novos investimentos, visando a uma expansão dela, podendo servir de fomento ou para aumentar o fluxo de caixa, o que auxilia o gestor a manter as contas da empresa em dia e até mesmo a efetuar algumas melhorias na empresa.
Ademais, tal economia gera uma maior competitividade na empresa em relação ao mercado, pois, com uma carga tributária reduzida, os custos dos produtos ou dos serviços comercializados também diminuem, o que torna o seu preço de venda mais competitivo, gerando um aumento no fluxo de vendas e mais faturamento para a empresa.
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